Arrependimento em contratação a distância
Nas contratações a distância, o consumidor tem direito de desistir no prazo legal de sete dias, contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme aplicável, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Quando aplicável, esse direito envolve a devolução dos valores pagos, sem multa pelo seu exercício.
A realização de uma inscrição online não implica renúncia automática a esse direito. Situações que envolvam início da oficina dentro do período legal precisam ser tratadas sem afastar as garantias do consumidor.
Como solicitar
Utilize o canal de cancelamento indicado na página de atendimento. Informe seu nome, o curso, a data da compra e o protocolo da inscrição ou o identificador do pagamento. Não envie número completo de cartão, senha da conta ou código de autenticação.
Envie o pedido para felipe@agenciab16.com.br. A rotina operacional de confirmação de recebimento e acompanhamento ainda precisa ser concluída antes da abertura das vendas. A abertura das vendas depende de um meio efetivo para registrar o pedido, confirmar seu recebimento e acompanhar o atendimento.
Como o valor é devolvido
Após a solicitação ser verificada e o reembolso devido ser autorizado, a organização deverá encaminhar o estorno ao provedor de pagamento. O lançamento no cartão ou na conta depende também do meio utilizado e da instituição financeira; o atendimento deve informar a situação do pedido.
A integração atual registra aprovações. Ela não executa reembolsos automaticamente e não resolve estornos ou chargebacks sem acompanhamento da organização. Uma marcação na planilha não substitui a devolução financeira.
Pedidos fora do prazo de arrependimento
Outras hipóteses de cancelamento, descumprimento da oferta, defeito na prestação ou direitos previstos em lei continuam preservadas. A política comercial adicional para desistência, troca de participante e remarcação ainda está em definição.
Esta minuta não cria multa, perda automática de todo o valor, crédito obrigatório ou prazo artificial que limite direitos legais. As regras comerciais finais precisam ser informadas antes da contratação.
Alteração ou cancelamento pela organização
Se a organização não puder cumprir a oficina nas condições contratadas, deverá informar o participante e apresentar as soluções cabíveis, preservando os direitos relacionados ao cumprimento da oferta e à restituição. Uma nova data ou crédito não deve ser imposto como única alternativa quando houver direito à devolução.
Inscrição pendente ou pagamento repetido
Se o checkout indicar aprovação, mas a consulta do site estiver pendente, não pague novamente para tentar corrigir. Guarde o protocolo e peça conferência ao atendimento. Pagamentos repetidos ou sem referência de inscrição precisam de conciliação individual.